18 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/01/2026.
Art. 22. Aplica-se subsidiariamente ao procedimento de que trata esta Lei Complementar, no que for compatível, o Código de Processo Civil .
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
9 TRF1 · 3 TRF3 · 3 TRF5 · 2 STJ · 1 TJRO
0000084-71.2012.4.01.3506 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva · 22/01/2026
7010539-79.2021.8.22.0001 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJRO, Rel. Gilberto Barbosa · 30/11/2021
0000685-98.2011.4.05.8001 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5, Rel. Rogerio de Meneses Fialho Moreira · 10/06/2021
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9
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
6 STJ · 3 TRF1
AREsp 941544STJ, Rel. Afrânio Vilela · 02/05/2024
REsp 1504870STJ, Rel. Sérgio Kukina · 31/08/2023
REsp 1922746STJ, Rel. Gurgel de Faria · 10/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-07-06;76!art22