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8 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.

Art. 21. Os imóveis rurais desapropriados, uma vez registrados em nome do expropriante, não poderão ser objeto de ação reivindicatória.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-07-06;76!art21