8 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/06/2026.
Art. 21. Os imóveis rurais desapropriados, uma vez registrados em nome do expropriante, não poderão ser objeto de ação reivindicatória.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo
1 STJ · 1 TJES · 1 TJRN · 1 TJMG · 1 TJSE · 1 TJGO · 1 TRF5 · 1 TRF1
0245857-43.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga · 25/06/2026
AREsp 985486STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 19/05/2026
5015325-91.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 11/04/2025
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7
decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo
6 STJ · 1 TJMA
AREsp 2350120STJ, Rel. Gurgel de Faria · 26/11/2025
REsp 2094284STJ, Rel. Gurgel de Faria · 08/09/2025
AREsp 2606455STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 24/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-07-06;76!art21