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Histórico da norma

Desapropriação para Reforma Agrária (Lei Complementar 76/1993): o que mudou desde a publicação

4 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 11/07/2017 Lei nº 13.465 Art. 14, caput (Revogação); Art. 15, caput (Revogação).
  • 25/10/2007 Resolução do Senado Federal nº 19 Art. 14 (Declaração de Inconstitucionalidade).
  • 23/12/1996 Lei Complementar nº 88 Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 17 (Alteração).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 22/12/2016 Medida Provisória nº 759 Art. 14 (Revogação de Parte do Texto); Art. 15 (Revogação de Parte do Texto).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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