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Redação atual dada pela LC 88/1996. 65 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

1996alterado · LC 88/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/12/1996 LC 88/1996incluído, alterado. Publicada em 24/12/1996. Texto oficial

Art. 17. Efetuado ou não o levantamento, ainda que parcial, da indenização ou do depósito judicial, será expedido em favor do expropriante, no prazo de quarenta e oito horas, mandado translativo do domínio para o Cartório do Registro de Imóveis competente, sob a forma e para os efeitos da Lei de Registros Públicos .

(Redação dada pela Lei Complementar nº 88, de 1996).

Parágrafo único. O registro da propriedade nos cartórios competentes far-se-á no prazo improrrogável de três dias, contado da data da apresentação do mandado.

(Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-07-06;76!art17