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Incluído pela LC 88/1996. 13 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.

Histórico de alterações

1996incluído · LC 88/1996
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 23/12/1996 LC 88/1996incluído. Publicada em 24/12/1996. Texto oficial

Art. 10. Havendo acordo sobre o preço, este será homologado por sentença.

Parágrafo único. Não havendo acordo, o valor que vier a ser acrescido ao depósito inicial por força de laudo pericial acolhido pelo Juiz será depositado em espécie para as benfeitorias, juntado aos autos o comprovante de lançamento de Títulos da Dívida Agrária para terra nua, como integralização dos valores ofertados.

(Incluído pela Lei Complementar nº 88, de 1996).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-07-06;76!art10