5 acórdãos do TRF1 e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 11. A audiência de instrução e julgamento será realizada em prazo não superior a quinze dias, a contar da conclusão da perícia.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TRF1 e do STJ citam este artigo
3 TRF1 · 2 STJ
0000938-95.2013.4.01.3905 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Juíza Federal Olívia Merlin Silva · 15/09/2026
0003314-76.1998.4.01.4100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Mário César Ribeiro · 27/02/2018
RESP 1274005STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 27/03/2012
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-07-06;76!art11