2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2024.
Art. 1º O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, previsto nesta lei Complementar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0002014-52.2006.4.01.3501 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo · 21/09/2010 0100941-27.1999.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Cândido Ribeiro · 28/08/2007decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-07-06;76!art1