307 acórdãos e 128 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 19. As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido.
§ 1º Os honorários do advogado do expropriado serão fixados em até vinte por cento sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização.
§ 2º Os honorários periciais serão pagos em valor fixo, estabelecido pelo juiz, atendida à complexidade do trabalho desenvolvido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJES · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-07-06;76!art19