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24 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.

Art. 3º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos, contado da publicação do decreto declaratório.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-07-06;76!art3