24 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 3º A ação de desapropriação deverá ser proposta dentro do prazo de dois anos, contado da publicação do decreto declaratório.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
9 TRF3 · 8 TRF1 · 5 STJ · 1 TJMG · 1 TRF2
REsp 2035814 AgInt no REspSTJ, Rel. Gurgel de Faria · 17/06/2024
0001852-23.2007.4.03.6102 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 22/05/2024
AREsp 2182180STJ, Rel. Francisco Falcão · 15/05/2024
Ver todos os 24 acórdãos
7
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
6 STJ · 1 TRF1
REsp 2023380STJ, Rel. Sérgio Kukina · 18/12/2025
REsp 2128088STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 17/12/2025
AREsp 1322507STJ, Rel. Afrânio Vilela · 19/06/2024
Ver todas as 7 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-07-06;76!art3