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Novidades da legislação

Desapropriação para Reforma Agrária (Lei Complementar 76/1993): dispositivos revogados

2 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 14 · pela lei nº 13.465, de 2017
  • Art. 15 · pela lei nº 13.465, de 2017