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Lei
Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973: dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Disposições Preliminares
CAPÍTULO II - Do Comércio Farmacêutico
CAPÍTULO III - Da Farmácia Homeopática
CAPÍTULO IV - Da Assistência e Responsabilidade Técnicas
CAPÍTULO V - Do Licenciamento
CAPÍTULO VI - Do Receituário
CAPÍTULO VII - Da Fiscalização
CAPÍTULO VIII - Disposições Finais e Transitórias