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CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 3

7 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2023.

Art. 3º - Aplica-se o disposto nesta Lei às unidades de dispensação das instituições de caráter filantrópico ou beneficente, sem fins lucrativos.

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CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art3