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CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 1

56 acórdãos e 45 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 1º - O controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, em todo o território nacional, rege-se por esta Lei.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art1