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CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 2

28 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJPR, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.

Art. 2º - As disposições desta Lei abrangem as unidades congêneres que integram o serviço público civil e militar da administração direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios e demais entidades paraestatais, no que concerne aos conceitos, definições e responsabilidade técnica.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art2