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  4. Art. 4

CAPÍTULO I - Disposições Preliminares

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 4

Incluído pela Lei 9.069/1995. 1.191 acórdãos e 352 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

1995incluído · Lei 9.069/1995
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 29/06/1995 Lei 9.069/1995incluído. Publicada em 30/06/1995. Texto oficial

Art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:

I - Droga - substância ou matéria-prima que tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária;

II - Medicamento - produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico;

III - Insumo Farmacêutico - droga ou matéria-prima aditiva ou complementar de qualquer natureza, destinada a emprego em medicamentos, quando for o caso, e seus recipientes;

IV - Correlato - a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos, os cosméticos e perfumes, e, ainda, os produtos dietéticos, óticos, de acústica médica, odontológicos e veterinários;

V - Órgão sanitário competente - órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - Laboratório oficial - o laboratório do Ministério da Saúde ou congênere da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com competência delegada através de convênio ou credenciamento, destinado à análise de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos;

VII - Análise fiscal - a efetuada em drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, destinada a comprovar a sua conformidade com a fórmula que deu origem ao registro;

VIII - Empresa - pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que exerça como atividade principal ou subsidiária o comércio, venda, fornecimento e distribuição de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, equiparando-se à mesma, para os efeitos desta Lei, as unidades dos órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e entidades paraestatais, incumbidas de serviços correspondentes;

IX - Estabelecimento - unidade da empresa destinada ao comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos;

X - Farmácia - estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, compreendendo o de dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica;

XI - Drogaria - estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais;

XII - Ervanaria - estabelecimento que realize dispensação de plantas medicinais;

XIII - Posto de medicamentos e unidades volante - estabelecimento destinado exclusivamente à venda de medicamentos industrializados em suas embalagens originais e constantes de relação elaborada pelo órgão sanitário federal, publicada na imprensa oficial, para atendimento a localidades desprovidas de farmácia ou drogaria;

XIV - Dispensário de medicamentos - setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente;

XV - Dispensação - ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não;

XVI - Distribuidor, representante, importador e exportador - empresa que exerça direta ou indiretamente o comércio atacadista de drogas, medicamentos em suas embalagens originais, insumos farmacêuticos e de correlatos;

XVII - Produto dietético - produto tecnicamente elaborado para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais.

XVIII - Supermercado - estabelecimento que comercializa, mediante auto-serviço, grande variedade de mercadorias, em especial produtos alimentícios em geral e produtos de higiene e limpeza;

(Incluído pela Lei nº 9.069 de 1995)

XIX - Armazém e empório - estabelecimento que comercializa, no atacado ou no varejo, grande variedade de mercadorias e, de modo especial, gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza;

(Incluído pela Lei nº 9.069 de 1995)

XX - Loja de conveniência e "drugstore" - estabelecimento que, mediante auto-serviço ou não, comercializa diversas mercadorias, com ênfase para aquelas de primeira necessidade, dentre as quais alimentos em geral, produtos de higiene e limpeza e apetrechos domésticos, podendo funcionar em qualquer período do dia e da noite, inclusive nos domingos e feriados;

(Incluído pela Lei nº 9.069 de 1995)

Decisões que citam este artigo

1.191

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

377 TRF3 · 238 TRF1 · 178 TRF5 · 134 TRF2 · 70 TRF4 · 50 TJSC · 35 TJGO · 32 TJSP
e mais 18 tribunais

23 TJMG · 18 TJPR · 8 TJES · 5 TJRN · 4 TJRS · 3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJAM · 2 TJMT · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE

0661871-37.2026.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) · 03/11/2026 5015648-84.2023.4.04.7208 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026 5015859-69.2022.4.04.7107 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 21/10/2026 Ver todos os 1.191 acórdãos
352

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

152 STJ · 68 TRF1 · 30 TRF4 · 21 TJPR · 21 TRF2 · 12 TJMG · 7 TJDFT · 7 TJSP
e mais 10 tribunais

6 TRF5 · 6 TJMA · 5 TJSC · 5 TST · 5 TJGO · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRS

REsp 2266746STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026 5004380-78.2024.4.04.7117 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 19/10/2026 5004720-55.2024.4.04.7009 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 18/09/2026 Ver todas as 352 decisões monocráticas

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