68 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 5º - O comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos nesta Lei.
§ 1º - O comércio de determinados correlatos, tais como, aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes, exercido por estabelecimentos especializados, poderá ser extensivo às farmácias e drogarias, observado o disposto em lei federal e na supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
§ 2º - A venda de produtos dietéticos será realizada nos estabelecimentos de dispensação e, desde que não contenham substâncias medicamentosas, pelos do comércio fixo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TRF5
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPE · 1 TRF2
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CAPÍTULO II - Do Comércio Farmacêutico
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art5