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CAPÍTULO II - Do Comércio Farmacêutico

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 5

68 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJSC, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 5º - O comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos é privativo das empresas e dos estabelecimentos definidos nesta Lei.

§ 1º - O comércio de determinados correlatos, tais como, aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes, exercido por estabelecimentos especializados, poderá ser extensivo às farmácias e drogarias, observado o disposto em lei federal e na supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 2º - A venda de produtos dietéticos será realizada nos estabelecimentos de dispensação e, desde que não contenham substâncias medicamentosas, pelos do comércio fixo.

Decisões que citam este artigo

68

acórdãos de TJSC, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

34 TJSC · 8 TRF4 · 5 TJRS · 4 TRF1 · 3 TJPE · 3 TJES · 3 TRF3 · 2 TJGO
e mais 6 tribunais

1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TRF5

0004843-87.2023.8.16.0193TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 07/10/2026 1022424-20.2024.8.26.0053 ApelaçãoTJSP, Rel. Eduardo Prataviera · 06/10/2026 5008004-30.2025.8.21.0025 Remessa NecessáriaTJRS, Rel. Mylene Maria Michel · 04/09/2026 Ver todos os 68 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art5