23 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 7º - A dispensação de plantas medicinais é privativa das farmácias e ervanarias, observados o acondicionamento adequado e a classificação botânica.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Do Comércio Farmacêutico
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art7