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CAPÍTULO II - Do Comércio Farmacêutico

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 6

Incluído pela Lei 15.357/2026. 104 acórdãos e 44 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · Lei 15.357/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/03/2026 Lei 15.357/2026incluído. Publicada em 23/03/2026. Texto oficial

Art. 6º - A dispensação de medicamentos é privativa de:

a) farmácia;

b) drogaria;

c) posto de medicamento e unidade volante;

d) dispensário de medicamentos.

§ 1º Para atendimento exclusivo a seus usuários, os estabelecimentos hoteleiros e similares poderão dispor de medicamentos anódinos, que não dependam de receita médica, observada a relação elaborada pelo órgão sanitário federal.

(Incluído pela Lei nº 15.357, de 2026)

§ 2º É permitida a instalação de farmácia ou drogaria na área de venda de supermercados, desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica, independente dos demais setores do supermercado, operada diretamente, sob mesma identidade fiscal, ou mediante contrato com farmácia ou drogaria licenciada e registrada nos órgãos competentes, observadas as exigências legais, sanitárias e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a dimensionamento físico, estrutura de consultórios farmacêuticos, recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, rastreabilidade, dispensação, assistência e cuidados farmacêuticos.

(Incluído pela Lei nº 15.357, de 2026)

§ 3º É obrigatória a presença de farmacêuticos legalmente habilitados durante todo o horário de funcionamento da farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados, nos termos do art. 6º da Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014 .

(Incluído pela Lei nº 15.357, de 2026)

§ 4º Os estabelecimentos referidos no § 2º do caput deverão assegurar que a dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial ocorra somente após o pagamento ou, alternativamente, que os medicamentos sejam transportados do balcão de atendimento até o local de pagamento em embalagem lacrada, inviolável e identificável.

(Incluído pela Lei nº 15.357, de 2026)

§ 5º Aos estabelecimentos referidos no § 2º do caput , é vedada a oferta de medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional completa, como bancadas, estandes ou gôndolas externas ao espaço da farmácia ou drogaria neles instalada.

(Incluído pela Lei nº 15.357, de 2026)

§ 6º As farmácias e drogarias, licenciadas e registradas pelos órgãos competentes, poderão contratar canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para fins de logística e entrega ao consumidor, desde que assegurado o cumprimento integral da regulamentação sanitária aplicável.

(Incluído pela Lei nº 15.357, de 2026)

§ 7º Aplicam-se às farmácias e drogarias instaladas em áreas de vendas de supermercados todas as disposições desta Lei, da Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014 , e da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 .

(Incluído pela Lei nº 15.357, de 2026)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art6