26 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJMG, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Art. 8º - Apenas poderão ser entregues à dispensação drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos que obedeçam aos padrões de qualidade oficialmente reconhecidos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO II - Do Comércio Farmacêutico
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art8