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CAPÍTULO II - Do Comércio Farmacêutico

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 8

26 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJMG, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Art. 8º - Apenas poderão ser entregues à dispensação drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos que obedeçam aos padrões de qualidade oficialmente reconhecidos.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO II - Do Comércio Farmacêutico

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art8