12 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.
Art. 9º - O comércio de medicamentos homeopáticos obedecerá às disposições desta Lei, atendidas as suas peculiaridades.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
7 TRF3 · 2 TRF5 · 1 TJRJ · 1 TJMG · 1 TRF2
0800916-94.2022.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 17/11/2025
0800916-94.2022.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Edvaldo Batista da Silva Junior · 17/11/2025
5047522-48.2023.8.13.0145 Remessa Necessária-CvTJMG, Rel. Des.(a) Renato Dresch · 14/10/2025
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1
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5000852-67.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcelo Pereira da Silva · 31/01/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da Farmácia Homeopática
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art9