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CAPÍTULO III - Da Farmácia Homeopática

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 9

12 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.

Art. 9º - O comércio de medicamentos homeopáticos obedecerá às disposições desta Lei, atendidas as suas peculiaridades.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art9