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CAPÍTULO III - Da Farmácia Homeopática

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 10

13 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2025.

Art. 10 - A farmácia homeopática só poderá manipular fórmulas oficinais e magistrais, obedecida a farmaco-técnica homeopática.

Parágrafo único. A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopéias ou dos formulários homeopáticos depende de aprovação do órgão sanitário federal.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art10