13 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2025.
Art. 10 - A farmácia homeopática só poderá manipular fórmulas oficinais e magistrais, obedecida a farmaco-técnica homeopática.
Parágrafo único. A manipulação de medicamentos homeopáticos não constantes das farmacopéias ou dos formulários homeopáticos depende de aprovação do órgão sanitário federal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRF4 citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJRJ citam este artigo
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CAPÍTULO III - Da Farmácia Homeopática
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art10