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CAPÍTULO III - Da Farmácia Homeopática

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 14

1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2019.

Art. 14 - Nas localidades desprovidas de farmácia homeopática, poderá ser autorizado o funcionamento de posto de medicamentos homeopáticos ou a dispensação dos produtos em farmácia alopática.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO III - Da Farmácia Homeopática

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art14