1 acórdão e 3 decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2019.
Art. 14 - Nas localidades desprovidas de farmácia homeopática, poderá ser autorizado o funcionamento de posto de medicamentos homeopáticos ou a dispensação dos produtos em farmácia alopática.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0014421-69.2001.4.01.3500 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral · 10/04/2007decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
0000851-46.2007.4.01.3810 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova · 14/08/2019 0011659-16.2015.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado · 18/06/2019 0011659-16.2015.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado · 28/03/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Da Farmácia Homeopática
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art14