5 acórdãos do TRF2 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.
Art. 12 - É permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos quando apresentados em suas embalagens originais.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos do TRF2 e do TRF4 citam este artigo
4 TRF2 · 1 TRF4
5050638-37.2023.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 25/02/2026
5012893-74.2020.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcella Araujo da Nova Brandao · 26/10/2022
5048018-31.2019.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcella Araujo da Nova Brandao · 31/08/2022
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CAPÍTULO III - Da Farmácia Homeopática
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art12