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CAPÍTULO III - Da Farmácia Homeopática

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 12

5 acórdãos do TRF2 e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2026.

Art. 12 - É permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos quando apresentados em suas embalagens originais.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art12