2.737 acórdãos e 684 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.
§ 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
§ 2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.
§ 3º - Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TJMG · 4 TJMS · 4 TJRN · 3 STJ · 3 STF · 3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TST · 2 TJBA · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJPI
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJGO · 2 TCESP · 1 TJDFT · 1 TJSC
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CAPÍTULO IV - Da Assistência e Responsabilidade Técnicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art15