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CAPÍTULO IV - Da Assistência e Responsabilidade Técnicas

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 15

2.737 acórdãos e 684 decisões monocráticas de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 15 - A farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

§ 1º - A presença do técnico responsável será obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.

§ 2º - Os estabelecimentos de que trata este artigo poderão manter técnico responsável substituto, para os casos de impedimento ou ausência do titular.

§ 3º - Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico, o órgão sanitário de fiscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oficial de farmácia ou outro, igualmente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.

Decisões que citam este artigo

2.737

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

1.157 TRF3 · 600 TRF2 · 433 TRF1 · 338 TRF4 · 147 TRF5 · 12 TJSP · 9 TJSC · 5 TJPE
e mais 16 tribunais

4 TJMG · 4 TJMS · 4 TJRN · 3 STJ · 3 STF · 3 TJES · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TST · 2 TJBA · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJPI

5027803-21.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 21/10/2026 5001509-77.2025.4.04.7202 Apelação CívelTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 15/10/2026 0103325-12.2025.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Jose Claudio de Macedo Fernandes · 14/10/2026 Ver todos os 2.737 acórdãos
684

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

216 TRF4 · 204 STJ · 155 TRF2 · 56 TRF1 · 24 TST · 7 TJMG · 7 TRF5 · 4 TJPR
e mais 6 tribunais

3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJGO · 2 TCESP · 1 TJDFT · 1 TJSC

5056673-22.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 5040710-17.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 12/11/2026 AREsp 3374307STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 684 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art15