Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)
  4. Art. 20

CAPÍTULO IV - Da Assistência e Responsabilidade Técnicas

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 20

24 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.

Art. 20 - A cada farmacêutico será permitido exercer a direção técnica de, no máximo, duas farmácias, sendo uma comercial e uma hospitalar.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - Da Assistência e Responsabilidade Técnicas

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art20