Incluído pela Lei 9.069/1995. 428 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/06/1995 Lei 9.069/1995incluído. Publicada em 30/06/1995. Texto oficial
Art. 19 - Não dependerão de assistência técnica e responsabilidade profissional o posto de medicamentos, a unidade volante e o supermercado, o armazém e o empório, a loja de conveniência e a "drugstore".
(Incluído pela Lei nº 9.069 de 1995)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - Da Assistência e Responsabilidade Técnicas
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art19