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CAPÍTULO V - Do Licenciamento

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 24

68 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 24 - A licença, para funcionamento do estabelecimento, será expedida após verificação da observância das condições fixadas nesta Lei e na legislação supletiva.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO V - Do Licenciamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art24