1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 28 - A mudança do estabelecimento para local diverso do previsto no licenciamento dependerá de licença prévia do órgão sanitário competente e do atendimento das normas exigidas para o licenciamento.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJSC cita este artigo
5022929-23.2025.8.24.0033 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Ricardo Roesler · 13/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Do Licenciamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art28