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CAPÍTULO V - Do Licenciamento

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 28

1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 28 - A mudança do estabelecimento para local diverso do previsto no licenciamento dependerá de licença prévia do órgão sanitário competente e do atendimento das normas exigidas para o licenciamento.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art28