Incluído pela Lei 13.097/2015. 8 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/2015 Lei 13.097/2015incluído. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial
Art. 25-A. Os requisitos e procedimentos para registro, ou notificação, e comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária considerados de uso tradicional serão regulamentados por ato específico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5003951-93.2024.4.02.5104 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 18/06/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Do Licenciamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art25-A