Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)
  4. Art. 27

CAPÍTULO V - Do Licenciamento

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 27

11 acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2024.

Art. 27 - A transferência da propriedade e a alteração da razão social ou do nome do estabelecimento não interromperá o prazo de validade da licença, sendo porém obrigatória a comunicação das alterações referidas e a apresentação dos atos que as comprovem, para averbação.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - Do Licenciamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art27