15 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF1 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2025.
Art. 29 - O posto de medicamentos de que trata o item XIII, do Art. 4, terá as condições de licenciamento estabelecidas na legislação supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF1 e do TRF5 citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
1000617-69.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman · 03/04/2024 1000295-25.2023.4.01.3500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (RemNecCiv)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas · 02/04/2024 0049038-44.2013.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão · 03/03/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Do Licenciamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art29