Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)
  4. Art. 29

CAPÍTULO V - Do Licenciamento

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 29

15 acórdãos e 3 decisões monocráticas do TRF1 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2025.

Art. 29 - O posto de medicamentos de que trata o item XIII, do Art. 4, terá as condições de licenciamento estabelecidas na legislação supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO V - Do Licenciamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art29