1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2007.
Art. 33 - O estabelecimento de dispensação que deixar de funcionar por mais de cento e vinte dias terá sua licença cancelada.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF1 cita este artigo
0014421-69.2001.4.01.3500 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral · 10/04/2007Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Do Licenciamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art33