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CAPÍTULO V - Do Licenciamento

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 25-B

Incluído pela Lei 13.097/2015.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.097/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 19/01/2015 Lei 13.097/2015incluído. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial

Art. 25-B. A transferência de titularidade do registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária fica condicionada ao pagamento da diferença, a maior, do valor da taxa de fiscalização sanitária.

(Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art25-B