26 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2022.
Art. 30 - A fim de atender às necessidades e peculiaridades de regiões desprovidas de farmácia, drogaria e posto de medicamentos consoante legislação supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, o órgão sanitário competente poderá licenciar unidade volante para a dispensação de medicamentos, constantes de relação elaborada pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia.
§ 1º - A dispensação será realizada em meios de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres ou aéreos, que possuam condições adequadas à guarda dos medicamentos.
§ 2º - A licença prevista neste artigo será concedida a título provisório e cancelada tão logo se estabeleça uma farmácia na região.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF1 citam este artigo
0001511-23.2005.4.01.4000 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão · 12/08/2022 1038255-44.2020.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses · 02/06/2021 1038255-44.2020.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal Hercules Fajoses · 01/06/2021 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO V - Do Licenciamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art30