Redação atual dada pela Lei 13.097/2015. 5 acórdãos de TRF5, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 19/01/2015 Lei 13.097/2015alterado. Publicada em 20/01/2015. Texto oficial
- 22/12/1975 Lei 6.318/1975alterado. Publicada em 23/12/1975. Texto oficial
Art. 25. A licença terá sua validade fixada em regulamentação específica pela autoridade sanitária local, de acordo com o risco sanitário das atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos, e poderá ser revalidada por períodos iguais e sucessivos.
(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
Parágrafo único. A revalidação de licença deverá ser requerida nos primeiros 120 (cento e vinte) dias de cada exercício.
(Redação dada pela Lei nº 6.318, de 1975)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJPE e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - Do Licenciamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art25