Incluído pela Lei 11.951/2009. 219 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TJPR, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/06/2009 Lei 11.951/2009incluído. Publicada em 25/06/2009. Texto oficial
Art. 36 - A receita de medicamentos magistrais e oficinais, preparados na farmácia, deverá ser registrada em livro de receituário.
§ 1o É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas. ( Incluído pela Lei nº 11.951, de 2009 )
§ 2o É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas 1 (um) dos estabelecimentos. ( Incluído pela Lei nº 11.951, de 2009 )
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJES, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TJRS · 4 TJDFT · 4 TJGO · 4 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJMT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAM
decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
2 TRF2 · 1 STF · 1 TJRJ
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CAPÍTULO VI - Do Receituário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art36