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CAPÍTULO VI - Do Receituário

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 36

Incluído pela Lei 11.951/2009. 219 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TJPR, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.951/2009
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/06/2009 Lei 11.951/2009incluído. Publicada em 25/06/2009. Texto oficial

Art. 36 - A receita de medicamentos magistrais e oficinais, preparados na farmácia, deverá ser registrada em livro de receituário.

§ 1o É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas. ( Incluído pela Lei nº 11.951, de 2009 )

§ 2o É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas 1 (um) dos estabelecimentos. ( Incluído pela Lei nº 11.951, de 2009 )

Decisões que citam este artigo

219

acórdãos de TJES, TJSP e outros tribunais citam este artigo

41 TJES · 38 TJSP · 36 TJPR · 30 TRF1 · 18 TJMG · 11 TRF3 · 10 TJSC · 6 TRF2
e mais 12 tribunais

5 TJRS · 4 TJDFT · 4 TJGO · 4 TRF4 · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJPA · 2 TJMT · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJAM

5025535-62.2025.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Felipe Leitao Gomes · 05/11/2026 0702158-53.2026.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Carlos Alberto Martins Filho · 14/10/2026 5000442-29.2024.4.04.7003 Apelação CívelTRF4, Rel. João Pedro Gebran Neto · 07/10/2026 Ver todos os 219 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art36