59 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2017.
Art. 41 - Quando a dosagem do medicamento prescrito ultrapassar os limites farmacológicos ou a prescrição apresentar incompatibilidades, o responsável técnico pelo estabelecimento solicitará confirmação expressa ao profissional que a prescreveu.
Decisões que citam este artigo
59
acórdãos do TRF3 citam este artigo
0005317-55.2012.4.03.6105 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 02/08/2017 0008344-96.2015.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Andre Nabarrete · 19/07/2017 0000169-73.2007.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Sidmar Martins · 02/03/2016 Ver todos os 59 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Do Receituário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art41