4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Art. 37 - A farmácia, a drogaria e o dispensário de medicamentos terão livro, segundo modelo oficial, destinado ao registro do receituário de medicamentos sob regime de controle sanitário especial.
Parágrafo único. O controle do estoque dos produtos de que trata o presente artigo será feito mediante registro especial, respeitada a legislação específica para os entorpecentes e os a estes equiparados, e as normas baixadas pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJPR e do TJDFT citam este artigo
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CAPÍTULO VI - Do Receituário
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art37