Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)
  4. Art. 37

CAPÍTULO VI - Do Receituário

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 37

4 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJPR, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.

Art. 37 - A farmácia, a drogaria e o dispensário de medicamentos terão livro, segundo modelo oficial, destinado ao registro do receituário de medicamentos sob regime de controle sanitário especial.

Parágrafo único. O controle do estoque dos produtos de que trata o presente artigo será feito mediante registro especial, respeitada a legislação específica para os entorpecentes e os a estes equiparados, e as normas baixadas pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - Do Receituário

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art37