49 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.
Art. 55 - É vedado utilizar qualquer dependência da farmácia ou da drogaria como consultório, ou outro fim diverso do licenciamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJBA
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art55