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CAPÍTULO VIII - Disposições Finais e Transitórias

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 55

49 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2026.

Art. 55 - É vedado utilizar qualquer dependência da farmácia ou da drogaria como consultório, ou outro fim diverso do licenciamento.

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CAPÍTULO VIII - Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art55