4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPR, TJPA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2025.
Art. 54 - O Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia baixará normas sobre:
a) a padronização do registro do estoque e da venda ou dispensação dos medicamentos sob controle sanitário especial, atendida a legislação pertinente;
b) os estoques mínimos de determinados medicamentos nos estabelecimentos de dispensação, observado o quadro nosológico local;
c) os medicamentos e materiais destinados a atendimento de emergência, incluídos os soros profiláticos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJPA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art54