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CAPÍTULO VIII - Disposições Finais e Transitórias

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 56

31 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 56 - As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VIII - Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art56