31 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Art. 56 - As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT12, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art56