Art. 58 - Ficam revogados os Decretos do Governo Provisório números 19.606, de 19 de janeiro de 1931 ;
20.627, de 9 de novembro de 1931 , que retificou o primeiro;
20.377, de 8 de setembro de 1931 , ressalvados seus artigos 2 e 3, e a Lei número 1.472, de 22 de novembro de 1951.
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CAPÍTULO VIII - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art58