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CAPÍTULO VIII - Disposições Finais e Transitórias

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 59

1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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CAPÍTULO VIII - Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art59