1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF3 cita este artigo
0010052-60.2010.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal Mônica Nobre · 29/05/20142
decisões monocráticas do TST e do TRF4 citam este artigo
1 TST · 1 TRF4
5039165-09.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 06/11/2026
0011112-21.2023.5.03.0108 AIRRTST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 10/09/2025
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CAPÍTULO VIII - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art59