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CAPÍTULO VII - Da Fiscalização

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 53

3 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2026.

Art. 53 - Não poderá ter exercício nos órgãos de fiscalização sanitária o servidor público que for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou que prestar serviços a empresa ou estabelecimento que explore o comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII - Da Fiscalização

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art53