6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.
Art. 45 - A fiscalização sanitária das drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos será exercida nos estabelecimentos que os comerciem, pelos Estados, Distrito Federal e Territórios, através de seus órgãos competentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2953783STJ, Rel. Gurgel de Faria · 25/09/2025 AREsp 2017363STJ, Rel. Humberto Martins · 07/03/2022 AREsp 1835379STJ, Rel. Manoel Erhardt · 20/10/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Da Fiscalização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art45