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CAPÍTULO VII - Da Fiscalização

Comércio de Drogas e Medicamentos (Lei 5.991/1973)

Art. 52

2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2025.

Art. 52 - Configurada infração por inobservância de preceitos ético- profissionais, o órgão fiscalizador comunicará o fato ao Conselho Regional de Farmácia da jurisdição.

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CAPÍTULO VII - Da Fiscalização

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art52