2 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 14/04/2025.
Art. 52 - Configurada infração por inobservância de preceitos ético- profissionais, o órgão fiscalizador comunicará o fato ao Conselho Regional de Farmácia da jurisdição.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJPR citam este artigo
0002722-71.2023.8.16.0004TJPR, Rel. substituto marcio jose tokars · 14/04/2025 0002786-64.2021.8.16.0000TJPR, Rel. Rogerio Ribas · 14/09/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Da Fiscalização
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1973-12-17;5991!art52