- Início
- Legislação
- Juizados Especiais da Fazenda Pública
Lei
Juizados Especiais da Fazenda Pública
Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009: dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1o
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes
do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal
e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliaçã…
Art. 2
Art. 2o
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar
e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta)…
Art. 3
Art. 3o
O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer
providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano
de difícil ou de incerta reparação.
Art. 4
Art. 4o
Exceto nos casos do art. 3o
, somente será admitido recurso
contra a sentença.
Art. 5
Art. 5o
Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – como
autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte,
assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro
de 2006;…
Art. 6
Art. 6o
Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil.
Art. 7
Art. 7o
Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos,
devendo a citação para a audiência de conciliação ser efet…
Art. 8
Art. 8o
Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência poderão conciliar,
transigir ou desistir nos processos da competência dos Juizados Especiais, nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo e…
Art. 9
Art. 9o
A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o
esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.
Art. 10
Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o
juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes
da audiência.
Art. 11
Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.
Art. 12
Art. 12. O
cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham
obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante
ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com …
Art. 13
Art. 13.
Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:
I – no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade…
Art. 14
Art. 14. Os
Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Parágrafo
único. Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal
de…
Art. 15
Art. 15.
Serão designados, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal,
conciliadores e juízes leigos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública,
observadas as atribuições previstas nos arts. 22, 37 e 40 da L…
Art. 16
Art. 16. Cabe
ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação.
§ 1o
Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir
as partes e testemunhas sobre os contornos…
Art. 17
Art. 17. As
Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos,…
Art. 18
Art. 18.
Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito
material.
§ 1o
O pedido fundado em divergência entre Turm…
Art. 19
Art. 19.
Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o
do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte
interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá…
Art. 20
Art. 20. Os
Tribunais de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal
Federal, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando os
procedimentos a serem adotados para o processamento e o ju…
Art. 21
Art. 21. O
recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado
segundo o estabelecido no art. 19, além da observância das normas do Regimento.
Art. 22
Art. 22. Os
Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até 2 (dois)
anos da vigência desta Lei, podendo haver o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.
Art. 23
Art. 23. Os
Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviç…
Art. 24
Art. 24. Não
serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas
até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial
por força do disposto no art. 23.
Art. 25
Art. 25.
Competirá aos Tribunais de Justiça prestar o suporte administrativo necessário
ao funcionamento dos Juizados Especiais.
Art. 26
Art. 26. O
disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001.
Art. 27
Art. 27.
Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis n
os
5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.
Art. 28
Art. 28. Esta
Lei entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial.
Brasília, 22
de dezembro de 2009; 188o
da Independência e 121o
da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não…