1.097 acórdãos e 2.653 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
56 TJMG · 43 TJTO · 41 TJRN · 36 TJMT · 32 TJRO · 27 TJDFT · 27 TJRJ · 14 TJCE · 11 TJES · 7 TJSC · 6 TJAP · 3 TJRS · 3 TJSE · 2 TJRR · 2 TRF1 · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJAC
decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
19 TJPB · 14 TJRJ · 13 TJDFT · 7 TRF1 · 6 TJCE · 5 TJAP · 3 TJES · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 STF
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art1