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1.097 acórdãos e 2.653 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decisões que citam este artigo

1.097

acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

263 TJBA · 101 TJSP · 90 TJPI · 87 TJPE · 68 TJPR · 59 TJPB · 58 TJMA · 57 TJGO
e mais 19 tribunais

56 TJMG · 43 TJTO · 41 TJRN · 36 TJMT · 32 TJRO · 27 TJDFT · 27 TJRJ · 14 TJCE · 11 TJES · 7 TJSC · 6 TJAP · 3 TJRS · 3 TJSE · 2 TJRR · 2 TRF1 · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJAC

1418239-52.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 10/11/2026 7000225-38.2026.8.22.0021 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 22/10/2026 0701652-83.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 21/10/2026 Ver todos os 1.097 acórdãos
2.653

decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

1.387 TJMG · 1.007 TJSP · 44 TJSC · 41 TJPR · 31 STJ · 24 TJGO · 24 TJMA · 23 TJRS
e mais 10 tribunais

19 TJPB · 14 TJRJ · 13 TJDFT · 7 TRF1 · 6 TJCE · 5 TJAP · 3 TJES · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 STF

5100784-46.2026.8.24.0000 Conflito de Competência CívelTJSC, Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 30/10/2026 2259521-47.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Cynthia Thome · 26/10/2026 0027934-04.2015.8.13.0572TJMG, Rel. Des.(a) RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO (JD CONVOCADO) · 23/10/2026 Ver todas as 2.653 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art1