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37.616 acórdãos e 40.119 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 3o

(VETADO)

§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

Decisões que citam este artigo

37.616

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

8.918 TJSP · 5.258 TJMG · 4.786 TJRN · 3.547 TJPI · 2.378 TJBA · 1.609 TJPR · 1.552 TJRS · 1.273 TJSC
e mais 30 tribunais

1.091 TJDFT · 1.065 TJMT · 919 TJRJ · 896 TJPE · 549 TJGO · 539 TJMA · 517 TJTO · 514 TJES · 462 TJCE · 343 TJSE · 284 TJAL · 257 TJPB · 227 TJRO · 199 TJMS · 147 TJAC · 94 TJPA · 84 TJRR · 53 TJAM · 20 TJAP · 10 TRF5 · 7 TRF4 · 6 TR3 · 3 TR5 · 2 TRF3 · 2 CNJ · 1 STJ · 1 TRF1 · 1 TR1 · 1 TJMMG · 1 TRT18

0000896-44.2026.8.17.9003 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0135514-48.2024.8.17.2001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 1606896-75.2026.8.12.0000 Conflito de competência cívelTJMS, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 13/11/2026 Ver todos os 37.616 acórdãos
40.119

decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo

15.502 TJMG · 8.665 TJSP · 8.373 TJRS · 1.661 TJPR · 1.319 TJSC · 714 STJ · 664 TJMA · 517 TJES
e mais 18 tribunais

478 TJRJ · 470 TJPB · 434 TJDFT · 365 TJGO · 312 TJCE · 263 TJBA · 182 TRF4 · 125 TJPE · 28 TJAP · 12 STF · 11 TRF1 · 8 TJPI · 6 TRF5 · 4 TRF2 · 2 TST · 2 TR3 · 1 TJAM · 1 TJAC

0000207-91.2026.8.17.9005 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 13/11/2026 5004279-37.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 13/11/2026 3003152-36.2026.8.06.0071 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 12/11/2026 Ver todas as 40.119 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art2