37.616 acórdãos e 40.119 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.
§ 3o
(VETADO)
§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
1.091 TJDFT · 1.065 TJMT · 919 TJRJ · 896 TJPE · 549 TJGO · 539 TJMA · 517 TJTO · 514 TJES · 462 TJCE · 343 TJSE · 284 TJAL · 257 TJPB · 227 TJRO · 199 TJMS · 147 TJAC · 94 TJPA · 84 TJRR · 53 TJAM · 20 TJAP · 10 TRF5 · 7 TRF4 · 6 TR3 · 3 TR5 · 2 TRF3 · 2 CNJ · 1 STJ · 1 TRF1 · 1 TR1 · 1 TJMMG · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
478 TJRJ · 470 TJPB · 434 TJDFT · 365 TJGO · 312 TJCE · 263 TJBA · 182 TRF4 · 125 TJPE · 28 TJAP · 12 STF · 11 TRF1 · 8 TJPI · 6 TRF5 · 4 TRF2 · 2 TST · 2 TR3 · 1 TJAM · 1 TJAC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art2