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3.802 acórdãos e 3.970 decisões monocráticas de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Decisões que citam este artigo

3.802

acórdãos de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.201 TJRN · 882 TJDFT · 384 TJRO · 334 TJGO · 158 TJPE · 148 TJPI · 148 TJMT · 146 TJBA
e mais 21 tribunais

105 TJMA · 50 TJSP · 44 TJES · 40 TJPR · 35 TJPB · 23 TJSE · 22 TJTO · 17 TJRR · 15 TJMG · 11 TJSC · 9 TJAC · 7 TJAP · 6 TJRJ · 5 TJAL · 4 TJRS · 3 TJPA · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TR3

0001094-81.2026.8.17.9003 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0000022-59.2026.8.17.9003 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0728664-72.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Marilza Neves Gebrim · 12/11/2026 Ver todos os 3.802 acórdãos
3.970

decisões monocráticas de TJDFT, TJES e outros tribunais citam este artigo

1.491 TJDFT · 580 TJES · 493 TJSP · 379 TJGO · 260 TJPB · 220 TJPR · 211 TJMA · 78 TJMG
e mais 14 tribunais

75 TJAP · 65 TJRS · 33 TJCE · 19 TJSC · 17 TJPE · 15 STJ · 10 TRF4 · 8 TJBA · 7 TRF2 · 3 STF · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 1 TJPI · 1 TR3

5001103-04.2026.8.08.9101 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Rafael Dalvi Guedes Pinto · 12/11/2026 5024391-27.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Samuel Meira Brasil Junior · 12/11/2026 0004100-69.2026.8.16.0097TJPR, Rel. Marcos José Vieira · 12/11/2026 Ver todas as 3.970 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art3