3.802 acórdãos e 3.970 decisões monocráticas de TJDFT, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
105 TJMA · 50 TJSP · 44 TJES · 40 TJPR · 35 TJPB · 23 TJSE · 22 TJTO · 17 TJRR · 15 TJMG · 11 TJSC · 9 TJAC · 7 TJAP · 6 TJRJ · 5 TJAL · 4 TJRS · 3 TJPA · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TR3
decisões monocráticas de TJDFT, TJES e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
75 TJAP · 65 TJRS · 33 TJCE · 19 TJSC · 17 TJPE · 15 STJ · 10 TRF4 · 8 TJBA · 7 TRF2 · 3 STF · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 1 TJPI · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2009-12-22;12153!art3